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Ravardierison Cardoso de Noronha
Apodi (RN)
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-62.2010.404.9999 PR XXXXX-62.2010.404.9999
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. PRÉVIO REQUERIMEN...
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